MPMG celebra TAC com a Prefeitura de Uberaba a fim regularizar o acesso público e gratuito à educação infantil no município

O Ministério Público de Minas Gerais celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Uberaba para regularizar o acesso público e gratuito à educação infantil no município do Triângulo Mineiro.

Por meio do acordo firmado com a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Uberaba, o município se comprometeu a atender a demanda reprimida e garantir o acesso de crianças de zero a três anos a creche próxima da residência ou, em último caso, que seja garantido transporte escolar. O TAC prevê ainda que sejam garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme determina a legislação aplicável.