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As Procuradorias de Justiça são dirigidas, no âmbito administrativo, por Procuradores de Justiça, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, para as funções de Coordenador e Subcoordenador, recaindo as indicações preferencialmente sobre aqueles Procuradores de Justiça indicados por escolha de integrantes de cada Procuradoria de Justiça, na forma dos respectivos Regimentos Internos.

Criadas por lei, as Procuradorias de Justiça, órgãos de administração do Ministério Público com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções, foram reestruturadas pela Resolução PGJ nº41/2012.

As Procuradorias de Justiça denominam-se:

I- Procuradorias de Justiça Cível (PRJCIVEL)
II- Procuradoria de Justiça Criminal (PGJCRIM)
III- Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos (PRJDDC)
IV- Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus (PRJHC)
V- Procuradoria de Justiça Militar (PRJMIL)
VI- Procuradoria de Justiça Auxiliar (PRJAUX)

Para assessorar o procurador-geral de Justiça nas atuações na área criminal junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, também foi criada uma coordenadoria especializada denominada Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais (PJREEC).

Cada Procuradoria de Justiça poderá definir, por consenso, a distribuição dos feitos, observada a área de atuação dos integrantes, podendo criar subespecializações a serem providas por remoção interna entre os integrantes da Procuradoria de Justiça. Tais subespecializações são administrativas, e podem ser modificadas mediante consenso dos integrantes de cada Procuradoria de Justiça, em reuniões dirigidas pelo Coordenador ou subcoordenador, ou por voto da maioria dos respectivos integrantes, admitido recurso à Câmara de Procuradores de Justiça.

Como legítimo guardião da sociedade, o Ministério Público tem as portas abertas para que as pessoas possam reivindicar a proteção de seus direitos. E é aqui neste quadro que serão tratados assuntos relacionados a Direito do Consumidor, Crianças e Adolescentes, Educação, Eleitoral, Fundações e Alianças Intersetoriais, Inclusão e Mobilização Sociais, Idosos, Pessoas com Deficiência e Saúde.

Na área cível da Rádio MP são tratados assuntos das áreas de Família, Registro e Filiação, Sucessões, Defesa dos Incapazes, em que o Ministério Público age como fiscal da ordem jurídica quando deve acompanhar a aplicação da lei e da Constituição Federal.

O Compor tem por finalidade implementar, adotar e incentivar métodos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, as práticas restaurativas e as convenções processuais.

O conflito de atribuições caracteriza-se pela divergência entre dois ou mais órgãos de execução do Ministério Público, que, fundamentadamente, entendem possuir atribuições para agir em determinado ato (conflito positivo) ou delas declinam (conflito negativo).

O quadro traz recomendações aos Poderes Públicos municipais e estadual promovendo o diálogo no sentido de obter o exercício do autocontrole da constitucionalidade ou o esclarecimento de notícias relativas a vícios formais ou materiais de normas jurídicas e ainda em assuntos como incidentes de arguição de inconstitucionalidade, bem como as ações judiciais inerentes à jurisdição constitucional concentrada estadual, funcionando, ainda, como custos legis nas ações propostas por outros legitimados.

Área para noticias ligadas ao Crime Organizado, Crimes Cibernéticos, Execução Penal e Crimes contra a Pessoa.

O quadro já remete ao assunto principal da editoria, em que vamos aprofundar também sobre temas como Conflitos Agrários, Controle Externo da Atividade Policial, Enfrentamento às Discriminações, Violência Doméstica Contra a Mulher, entre outros.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal. Sob essa premissa, o Ministério Público detém, como atribuição constitucional, a tutela do meio ambiente, de forma a defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A lei é para todos. É disso que trata este quadro, chamando a atenção para os direitos e deveres de todo cidadão, sempre tendo a Constituição como grande balizador.

É a seção institucional do MPMG. Tem  o mesmo nome do programa da instituição destinado a aproximar mais a instituição do público mineiro.

Tudo que for bem público, que envolva de proteção da Ordem Econômica e Tributária e Patrimônio Público terão vez nesta seção da Rádio MP.

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