Alteração do zoneamento sem participação popular e estudo do impacto ambiental é inconstitucional, decide TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade de lei municipal que alterou o zoneamento em município sem a observância do devido processo legal participativo e sem o estudo de impacto ambiental.