MPMG e MPF propõem ação contra a ANP por conta de normas que alteraram regras sobre comercialização de combustíveis

O MPMG e o Ministério Público Federal, ambos em Uberlândia, protocolaram uma Ação Civil Pública no dia 4 de maio, contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por conta de inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.292/2022 e pela Resolução ANP nº 858/2021.