Recurso interposto pelo MPMG garante que imóvel público doado de forma irregular para uma empresa seja revertido em favor do Município de Três Pontas

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar de nulidade da sentença em recurso interposto pelo MPMG para julgar parcialmente procedente uma ação que pleiteava a declaração de nulidade da doação de imóvel, com a consequente reversão do bem doado ao município de Três Pontas.