STJ cassa decisão do TJMG e determina fixação de danos morais coletivos contra condenados por crimes de organização criminosa e tráfico de drogas

No dia 30 de novembro, ao julgar Recurso Especial do MPMG, o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e determinou a definição de um valor mínimo de indenização por dano moral coletivo aos integrantes de uma organização que praticava crimes na região de Comarca de São João Nepomuceno desde 2019.

> Repórter: Clara Caetano | Tempo de áudio: 01″27′ 

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