Justiça proíbe Município de Rio Casca de exercer competência para promover licenciamento ambiental

O MPMG obteve pedido de tutela de urgência atendido pela Justiça, que proíbe o Município de Rio Casca, na Zona da Mata, de exercer a competência originária para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local.