MPMG firma TAC para regularização da cobrança de IPTU em Contagem

O MPMG firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Câmara do município para atualização e regularização do Cadastro Técnico de Imóveis Urbanos da Secretaria Municipal de Fazenda, que serve de base para a cobrança do IPTU na cidade.