Banco do Brasil é multado por cobrança irregular da chamada tarifa de adiantamento a depositante

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou o Banco do Brasil em R$ 11.295.950,36 pela cobrança de serviço sem a adesão expressa do consumidor e sem a prestação adequada de informações.

A partir de reclamação registrada na Ouvidoria do MPMG, o Procon-MG instaurou Processo Administrativo para apurar a cobrança da chamada tarifa de adiantamento a depositante, imposta à coletividade de consumidores por meio de cláusula inserida unilateralmente em contrato de adesão, o que fere o dever de informação e a liberdade de escolha do consumidor.