MPMG e MPF propõem ação contra o Detran para a descentralização do serviço de exames e obtenção de CNH para pessoas com deficiência

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) obtiveram uma decisão provisória da Justiça determinando que o Estado de Minas Gerais adote, no prazo de 120 dias úteis, todas as medidas cabíveis e necessárias para implementar a descentralização do serviço para realização de exames e obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência.